Adicional de insalubridade. Telefonista. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 4 da SDI-1, o adicional de insalubridade somente é devido se constar da devida classificação na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

Porte ilegal de arma. Receptação. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal.

Indenização de horas trabalhadas paga pela Petrobras é isenta de Imposto de Renda

Criminal. HC. Estelionato. Extinção da Punibilidade

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORDEM CONCEDIDA.

Ministério Público do Trabalho. Legitimidade. Ação Civil Pública. Interesses individuais homogêneos. Contratação de trabalhadores. Cooperativa. Fraude

Ação civil pública. Responsabilidade solidária. Danos ao meio-ambiente. Súmulas 282 e 356/STF e 7/STJ.

Recurso de revista interposto pelo reclamante. Eletricista de manutenção. Enquadramento sindical. Bancário.

O aviso-prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder àquela relativa ao término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado (Orientação Jurisprudencial nº 82 da Eg. SBDI-1 do C. TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Ação de indenização. Responsabilidade das instituições financeiras pela perda dos investimentos

Recurso de embargos. Lei 11.496/2007. Honorários advocatícios. Indenização.

A Oitava Turma desta Corte, mediante acórdãos a fls. 510/528 e 547/553, conheceu do Recurso de Revista interposto pela parte reclamada no tocante ao tema Honorários Advocatícios Requisitos Súmulas 219 e 329 do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios.

Embargos regidos pela lei nº 11.496/2007. Nulidade do acórdão proferido pela turma.

Embargos não conhecidos.

Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória.

Responsabilidade objetiva do empregador.

Diferenças salariais. Progressões horizontais por antiguidade previstas em norma interna.

Constitucional e administrativo. Servidor público municipal.

Cobrança de salário e adicional de férias.

Recurso de revista. Atleta profissional. Extinção do contrato pelo decurso do prazo determinado. Cláusula penal. Não-cabimento.

O descumprimento contratual é aquele motivador da extinção prematura da avença, não se podendo admitir a incidência da cláusula penal quando, a despeito da inadimplência da entidade desportiva.

Responsabilidade civil. Curso Superior de Geografia - CREA/SC. Entraves ao registro.

Ação de reintegração de posse. Veículo objeto de arrendamento mercantil. Apreensão pelo Detran/DF.

Multas, IPVA, taxa de licenciamento e DPVAT em atraso. Pedido de retirada do veículo com isenção de pagamento desses embargos.

Horário de trabalho. Alteração unilateral. Impossibilidade. Art. 468 da CLT.

O art. 468 da CLT estabelece que a alteração de condições do contrato individual de trabalho pressupõe a satisfação de dois requisitos, sob pena de nulidade.

Recurso de revista. Submissão da demanda à comissão de conciliação prévia. Exigibilidade.

Registro de candidato. Recebimento como recurso especial. Prestação de contas apresentada extemporaneamente.

Recurso especial. Execução fiscal. Iss. Arrendamento mercantil. Lei nº 10.819/2003.